TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E UTILIZAÇÃO LOJA ONLINE CELICERCA

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online da Celicerca e as compras efetuadas através do website, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, o Decreto-Lei n.º 84/2021, a Lei n.º 24/96, a Lei n.º 144/2015 e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

I. Entregas e devoluções

As encomendas são expedidas e entregues, em regra, no prazo estimado de 8 a 12 dias úteis, contado a partir da confirmação do pagamento, sem prejuízo de eventuais atrasos imputáveis à transportadora ou por motivos de força maior.

Os custos de envio são sempre da responsabilidade do cliente, salvo disposição expressa em contrário ou campanha promocional divulgada pela empresa.

Sempre que o cliente efetue várias encomendas distintas, ainda que realizadas no mesmo dia, os portes de envio serão cobrados individualmente relativamente a cada encomenda, por constituírem expedições autónomas.

II. Custos e métodos de envio

A empresa recorre a transportadoras especializadas e de reconhecida idoneidade, com vista a assegurar a entrega das encomendas em condições de segurança e qualidade.

Todos os envios são acompanhados de um número de rastreamento (tracking), o qual será remetido ao cliente por correio eletrónico após a expedição da encomenda.

Os artigos de grandes dimensões ou elevado peso poderão ser expedidos em palete e transportados por veículo pesado (semirreboque). Nestes casos, o cliente deverá assegurar que o local de entrega dispõe de condições adequadas para a descarga da mercadoria, incluindo os meios técnicos e humanos necessários, quando exigível. A impossibilidade de descarga por falta dessas condições poderá determinar custos adicionais ou a necessidade de reagendamento da entrega, os quais serão suportados pelo cliente.

O custo de envio será calculado automaticamente no checkout com base no destino e peso dos produtos.

III- Processamento de encomendas

As encomendas são processadas apenas em dias úteis.

As encomendas confirmadas até às 15h00 são, regra geral, processadas no próprio dia útil. As encomendas efetuadas após esse horário, bem como aos fins de semana ou feriados, serão processadas no dia útil seguinte.

Caso o código postal da morada de entrega não esteja abrangido pela área de distribuição, o cliente deverá contactar o serviço de apoio ao cliente através do telefone 249 095 284 ou do endereço de e-mail geral@celicerca.com, para análise da viabilidade da entrega e respetivas condições.

IV-Direito de livre resolução (devoluções)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data da receção da encomenda para exercer o seu direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O pedido de devolução poderá ser efetuado através do website ou por contacto com o serviço de apoio ao cliente.

Após a receção e verificação do estado do artigo devolvido, o cliente poderá optar por uma das seguintes modalidades de reembolso:

Reembolso do montante pago, através de transferência bancária, devendo para o efeito indicar o respetivo IBAN;

Emissão de um vale de compras, de valor equivalente ao montante a reembolsar, utilizável nas lojas físicas ou na loja online da CELICERCA, com validade de 6 meses a contar da data da sua emissão.

O artigo devolvido deverá encontrar-se nas mesmas condições em que foi recebido, sem sinais de utilização que excedam os necessários para verificar a natureza, características e funcionamento do bem, devendo ser devolvido, sempre que possível, na embalagem original e acompanhado de todos os acessórios e documentação.

Caso o direito de livre resolução seja exercido nos termos legais, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção da comunicação da resolução, podendo, nos termos da lei, ser retido até à receção dos bens devolvidos ou à apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro. Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor, salvo se a CELICERCA assumir expressamente esses custos ou se o bem apresentar defeito ou desconformidade imputável ao vendedor.

V- Livro de reclamações

O Livro de Reclamações à disposição dos nossos clientes está disponível na nossa loja Zona Industrial de Vilar dos Prazeres, R. da Indústria, Caneiro, 2490-742 Ourém ou no portal do Livro de Reclamações online.

VI- Pagamentos

A Celicerca disponibiliza métodos de pagamento seguros e fiáveis, garantindo uma experiência de compra simples, rápida e protegida.

Transferência Bancária.

A Celicerca adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança das transações efetuadas através da loja online.

Não são armazenados dados bancários ou informações relativas aos meios de pagamento nos nossos sistemas, sendo o tratamento desses dados efetuado de forma segura e em conformidade com a legislação aplicável.

VI -Faturação

Após a confirmação do pagamento, será emitida e enviada automaticamente a respetiva fatura para o endereço de e-mail indicado pelo cliente.

Caso pretenda que a fatura inclua o Número de Identificação Fiscal (NIF), deverá introduzir corretamente esse dado durante o processo de compra. Após a emissão da fatura, a sua alteração apenas poderá ser efetuada nos termos legalmente permitidos.

As encomendas cujo pagamento seja efetuado por transferência bancária permanecerão reservadas pelo prazo máximo de 48 horas após a conclusão da encomenda.

Caso o pagamento não seja recebido ou comprovado dentro desse prazo, a encomenda será automaticamente cancelada, sem necessidade de qualquer comunicação prévia.

Para qualquer esclarecimento adicional relacionado com pagamentos ou faturação, poderá contactar a Celicerca através do formulário de contacto disponível no website ou por e-mail para geral@celicerca.com.

VII - Termos e condições de uso

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização da Loja Online www.celicerca.pt, bem como a aquisição dos produtos nela comercializados.

A Loja Online é propriedade da Celicerca, com sede na Zona Industrial de Vilar dos Prazeres, Rua da Indústria, Caneiro, 2490-742 Ourém, pessoa coletiva n.º 510 045 774, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Ourém.

Ao aceder, navegar ou efetuar compras através da Loja Online, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

A utilização da Loja Online confere ao utilizador a qualidade de Cliente e implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis, na versão em vigor à data da utilização.

Caso o utilizador não concorde, total ou parcialmente, com qualquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a Loja Online ou de efetuar qualquer encomenda.

A Celicerca reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, sendo as alterações publicadas no website e produzindo efeitos a partir da respetiva publicação.

É da responsabilidade do Cliente consultar periodicamente os Termos e Condições em vigor.

O Cliente compromete-se a fornecer informações completas, verdadeiras, exatas e atualizadas durante o processo de registo ou de realização de encomendas.

O Cliente é exclusivamente responsável por quaisquer declarações falsas, inexatas ou desatualizadas, bem como pelos prejuízos que daí possam resultar para a Celicerca ou para terceiros.

Sempre que ocorram alterações aos dados fornecidos, o Cliente compromete-se a proceder à respetiva atualização.

A Celicerca atua na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, tratando-os em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação nacional e europeia aplicável.

Os dados pessoais são tratados apenas para as finalidades previstas na Política de Privacidade, designadamente para a gestão das encomendas, execução dos contratos de compra e venda, cumprimento de obrigações legais e prestação de apoio ao cliente.

Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, o Cliente deverá consultar a Política de Privacidade disponível no website.

A Celicerca implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados tratados.

Contudo, tendo em consideração a natureza da Internet e das redes públicas de comunicação, a Celicerca não pode garantir que as transmissões eletrónicas de dados sejam totalmente imunes a falhas, interrupções, acessos não autorizados ou outras situações que escapem ao seu controlo razoável.

Assim, a Celicerca não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de falhas técnicas, ataques informáticos, vírus, interrupções de serviço ou outros acontecimentos que não lhe sejam diretamente imputáveis.

A utilização da Loja Online deverá respeitar a legislação aplicável, os presentes Termos e Condições e os princípios da boa-fé.

É expressamente proibido ao Cliente:utilizar a Loja Online para fins ilícitos ou fraudulentos; introduzir vírus, malware ou qualquer outro código malicioso;tentar aceder sem autorização aos sistemas informáticos da Celicerca;

praticar quaisquer atos suscetíveis de comprometer o funcionamento, disponibilidade ou segurança da Loja Online.

Em caso de incumprimento dos presentes Termos e Condições, a Celicerca reserva-se o direito de suspender ou cancelar imediatamente o acesso do Cliente à Loja Online, sem prejuízo do exercício dos demais direitos e ações legalmente previstos.

A celebração de contratos através da Loja Online destina-se exclusivamente a pessoas com capacidade jurídica para contratar.

Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara e garante que:tem idade igual ou superior a 18 anos, ou possui capacidade jurídica bastante para celebrar contratos; atua em nome próprio ou dispõe dos poderes necessários para representar validamente a entidade em nome da qual contrata; todas as informações fornecidas são verdadeiras e completas.

A Celicerca reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas quando existam indícios de utilização fraudulenta da Loja Online, fornecimento de informações falsas ou incumprimento dos presentes Termos e Condições.

IX Procedimento de compra online

O Cliente poderá selecionar os produtos que pretende adquirir, adicionando-os ao respetivo carrinho de compras.

Todos os preços apresentados encontram-se expressos em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

O Cliente declara ter conhecimento e aceitar que:

As fotografias e imagens dos produtos disponibilizadas na Loja Online têm caráter meramente ilustrativo e destinam-se apenas a facilitar a identificação dos artigos, podendo existir pequenas diferenças relativamente ao produto efetivamente entregue.

Antes de efetuar a encomenda, o Cliente deverá consultar atentamente a descrição e as características essenciais de cada produto. Em caso de dúvida, poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente para obter esclarecimentos adicionais.

A Celicerca envidará todos os esforços razoáveis para assegurar que a informação disponibilizada no website é rigorosa, atualizada e completa, sem prejuízo da ocorrência de erros tipográficos ou informáticos, os quais poderão ser corrigidos a qualquer momento.

O preço indicado para cada produto corresponde ao valor total devido pelo Cliente, sem prejuízo da aplicação de eventuais custos de transporte, quando aplicáveis, os quais serão apresentados antes da confirmação da encomenda.

Para concluir a compra, o Cliente deverá fornecer os dados necessários ao processamento da encomenda, designadamente:

Nome completo ou denominação social;

Número de identificação fiscal (NIF/NIPC);

Morada de faturação;

Morada de entrega (caso seja diferente);

Endereço de correio eletrónico;

Contacto telefónico.

O Cliente é responsável pela exatidão e atualização dos dados fornecidos.

Antes da submissão definitiva da encomenda, será apresentado ao Cliente um resumo contendo, nomeadamente:

Os produtos selecionados;

As respetivas quantidades;

O preço total da encomenda;

Os custos de transporte, quando aplicáveis;

Os dados de faturação e de entrega;

O método de pagamento escolhido.

O Cliente deverá verificar cuidadosamente todos os elementos constantes do resumo da encomenda, podendo corrigir quaisquer erros antes da respetiva confirmação.

Após a conclusão da encomenda, a Celicerca enviará uma confirmação da receção da mesma para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente.

A receção desta comunicação não constitui, por si só, aceitação definitiva da encomenda, a qual apenas se considera concluída após confirmação da disponibilidade dos produtos e respetiva expedição ou disponibilização para levantamento.

Quando não seja exigido pagamento antecipado, o pagamento será efetuado no momento da entrega ou levantamento da encomenda, através dos meios de pagamento disponibilizados pela Celicerca.

A fatura será emitida nos termos da legislação fiscal aplicável e entregue em formato físico ou eletrónico.

O Cliente poderá optar pelo levantamento gratuito da encomenda nas instalações da Celicerca, sitas na: Rua da Indústria, Zona Industrial de Vilar dos Prazeres, 2490-742 Ourém.

No momento da entrega, o Cliente deverá verificar a quantidade, integridade e estado aparente dos produtos.

Caso sejam detetadas anomalias, danos ou desconformidades, estas deverão ser comunicadas imediatamente à Celicerca.

A Celicerca efetua entregas nos países da União Europeia, nas zonas abrangidas pelos seus serviços de transporte.

Os prazos de entrega indicados são meramente estimativos e poderão sofrer alterações por motivos alheios à vontade da Celicerca, designadamente por razões logísticas ou de força maior.

Caso ocorra indisponibilidade de algum produto após a realização da encomenda, a Celicerca informará o Cliente, logo que possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias, podendo:propor uma nova data de entrega; propor um produto equivalente, caso o Cliente concorde; proceder ao reembolso integral das quantias pagas, caso a encomenda não possa ser satisfeita.

O Cliente compromete-se a assegurar a presença de pessoa habilitada para receber a encomenda na morada indicada.

Sempre que a entrega não possa ser efetuada por motivo imputável ao Cliente, poderão ser cobrados os custos relativos a nova tentativa de entrega.

No momento da receção da encomenda, quer por levantamento em loja quer por entrega ao domicílio, o Cliente deverá verificar:a quantidade dos artigos; o estado da embalagem; a existência de danos visíveis; a conformidade dos produtos com a encomenda efetuada.

Qualquer irregularidade deverá ser comunicada à Celicerca com a maior brevidade possível, preferencialmente no próprio dia da entrega, através do Serviço de Apoio ao Cliente:Telefone: +351 249 095 284Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h30 às 12h30 e das 14h00 às 18h00.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o consumidor dispõe do direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da receção dos produtos.

Para exercer este direito, o Cliente deverá comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca dirigida à Celicerca.

Os produtos deverão ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução.

Salvo quando a devolução resulte de erro da Celicerca ou de falta de conformidade do produto, os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo Clientete, nos termos da lei.

O reembolso será efetuado no prazo legal de 14 dias, podendo a Celicerca reter o mesmo até receber os bens devolvidos ou até ser apresentada prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Sem prejuízo do direito de livre resolução e dos direitos conferidos pela garantia legal de conformidade, o Cliente poderá solicitar a troca ou devolução dos produtos nas situações legalmente previstas.

Quando a devolução resulte de defeito, falta de conformidade ou erro imputável à Celicerca, todos os custos de transporte serão suportados pela Celicerca.

Nos restantes casos, os custos de devolução serão suportados pelo Cliente

Qualquer reclamação poderá ser apresentada através do Serviço de Apoio ao Cliente, por escrito ou através dos contactos disponibilizados no website.

A Celicerca dispõe igualmente de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através do portal oficial:https://www.livroreclamacoes.pt

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

Em caso de litígio de consumo, o Cliente poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).